RECURSO

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REC 64/2005
Ementa Recurso nº 64/05 contra Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 441/04 .
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 06/09/2005
Matérias Referidas Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 441/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 441/2004 (29/09/2004)
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