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PROJETO DE LEI 628/2005
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - JOSÉ SERRA
Executivo - JOSÉ SERRA
Ementa
EXTINGUE A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD CONCEDE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXTINGUE A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD CONCEDE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (13/12/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 56SE (16/12/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovada a redação final na 57SE (19/12/2005)
da Legislatura 14-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA ALTERACAO ANISTIA FISCAL CALCULO CONCESSIONARIA CORRECAO MONETARIA DIVERSOES PUBLICAS ILUMINACAO PUBLICA INFORMACAO IPTU
Assuntos detalhados
ISENCAO
ISS
ITBI IV
LEI 06.989/1966
LEI 10.423/1987
LEI 11.154/1991
LOGRADOURO PUBLICO
PENALIDADE
PRESTACAO DE SERVICO
REDUCAO
REMISSAO DE DEBITOS
REPASSE FINANCEIRO
REVOGACAO
TELECOMUNICACAO
DECLARACAO
IMPOSTOS
JARDINAGEM
TRANSPORTE
DECORACAO
EXTINCAO
VALOR
DEVOLUCAO
LANCAMENTO
TRANSACAO IMOBILIARIA
NOTA FISCAL
TRABALHADOR AUTONOMO
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA
TORRE
ANTENA
LEI 09.387/1981
LEI 08.809/1978
LEI 09.060/1980
LEI 10.819/1989
TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
LEI 13.478/2002
LEI 13.476/2002
LEI 13.477/2002
LEI 13.701/2003
DIREITO DE SUPERFICIE
ECP
LEI 11.152/1991
LEI 10.326/1987
LEI 13.479/2002
LEI 11.085/1991
LEI 13.973/2005
LEI 09.752/1984
LEI 13.252/2001
LEI 13.656/2003
LEI 13.647/2003
DERROGACAO
TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES
LEI 14.125/2005