Relatório Detalhado - PL 628/2005

PROJETO DE LEI

PL 628/2005

VETO PARCIAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

14125 - 29/12/2005

Obs. promulgação

Veto parc. atinge o inteiro teor do art. 11, inclusive seu p.ún.ADIN 0252533-36.2012.8.26.0000. Publ. DOC em 09/10/18, p. 133, c. 01.

Publicação da Promulgação DOC

30/12/2005, página 3, coluna 4

Ementa

EXTINGUE A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD CONCEDE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Veto Parcial

Autores

Executivo - JOSÉ SERRA

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/09/2005

Autuado em

29/09/2005 - Processo 01-628/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 10/2006 (02/01/2006) - Veto Parcial

Substitutivos

Emendas EME 1/2005 (16/12/2005) - Autor(es): Ver. PAULO TEIXEIRA (PT);

Recursos

Requerimentos RDS 1082/2014 (13/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 255/2005 (08/11/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 255/2005 (08/11/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 6211/2005 (20/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6211/2005 (20/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 831/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 831/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura

13/10/2005, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

14/10/2005, página 58, coluna 1

Data de Encerramento

22/02/2007

Motivo do Encerramento

VETO PARCIAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	17/11/2005 - FIN
Audiência Realizada	02/12/2005 - FIN

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/03/2007 10:32	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
20/03/2007 10:32	ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 13:44	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45	SGP23/Recebido
01/03/2007 18:33	SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:33	SGP21/Recebido
02/10/2006 16:23	CCJ/Encaminhado para SGP21
13/02/2006 16:00	CCJ/Recebido
13/02/2006 15:51	SGP12/Encaminhado para CCJ
13/02/2006 15:00	SGP12/Recebido
13/02/2006 14:29	SGP22/Encaminhado para SGP12
13/02/2006 14:29	SGP22/Recebido
03/01/2006 11:48	SGP23/Encaminhado para SGP22
20/12/2005 18:09	SGP23/Recebido
20/12/2005 17:31	SGP21/Encaminhado para SGP23
20/12/2005 17:31	SGP21/Recebido
06/12/2005 13:33	CCJ/Encaminhado para SGP21
18/10/2005 13:34	CCJ/Recebido
18/10/2005 11:31	SGP22/Encaminhado para CCJ
18/10/2005 11:31	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/10/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Ofícios

OF-SGP15 255/2005

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

08/11/2005

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 628/2005

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 255/2005

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

08/11/2005

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 628/2005

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	congresso de comissões
Liberado pela Comissão em	13/12/2005 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	congresso de comissões
Liberado pela Comissão em	13/12/2005 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	congresso de comissões
Liberado pela Comissão em	13/12/2005 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	congresso de comissões
Liberado pela Comissão em	13/12/2005 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	13/12/2005
Resultado	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	13/12/2005
Resultado	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (13/12/2005) da Legislatura 14-1.

Parecer em Plenário

#	7
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	16/12/2005
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	8
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	16/12/2005
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 56SE (16/12/2005) da Legislatura 14-1.

Emendas

EME 1/2005

Autores

Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)

Apresentado em

16/12/2005

Matérias Referidas

Anexado em (16/12/2005) ao processo PL 628/2005.

Leitura

16/12/2005, na Sessão Extraordinária 56, Legislatura 14-1

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 57SE (19/12/2005) da Legislatura 14-1.

Ofícios

OF-SGP23 6211/2005

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	20/12/2005
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 628/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias)	15
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OF-SGP23 6211/2005

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	20/12/2005
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 628/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias)	15
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DOCRECs

DOCREC 10/2006

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 628/05. publ. no DOC de 04/01/06, p. 4, col. 4.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/01/2006

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATL 260/05

Matérias Referidas

Anexado em (02/01/2006) ao processo PL 628/2005.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)

Comissões Designadas em 02/02/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/10/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 831/2007

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão	06/03/2007
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas	PL 628/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/03/2007
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OF-SGP23 831/2007

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão	06/03/2007
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas	PL 628/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/03/2007
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Requerimentos

RDS 1082/2014

Ementa	Requeiro que seja declarado prejudicado a proposição do PL 214/2003 (de minha autoria), pois o assunto foi tratado pelo Executivo em 2005, através do PL 628/2005 e que hoje, está em vigor como Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005.
Autores	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo)	13/06/2014
Matérias Referidas	Anexado em (13/06/2014) ao processo PL 214/2003. Anexado em (13/06/2014) ao processo PL 628/2005.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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