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PROJETO DE LEI 571/2005

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. CHICO MACENA (PT)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, ITEM 29 DA LEI 13.399/2003 QUE CRIA AS SUBPREFEITURAS

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO DENOMINACAO SAO LUCAS ( DISTRITO ) SUBPREFEITURA INCLUSAO LEI 13.399/2002 SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE / SAPOPEMBA SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE / SAO LUCAS /SAPOPEMBA