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PROJETO DE LEI 519/2005
PROMULGADO
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
INCLUI O § 3º NO ART.2º DA LEI Nº 10.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
INCLUI O § 3º NO ART.2º DA LEI Nº 10.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 36SE (26/10/2005)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 36SE (26/10/2005)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 24SE (23/08/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 36SE (26/10/2005)
da Legislatura 14-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL LEI 10.819/1989 CONTRIBUINTE IPTU NOTIFICACAO DE LANCAMENTO FORMULARIO ATUALIZACAO ENVIO LEI 14.089/2005