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PROJETO DE LEI 411/2005
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ementa
PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRODUTOS FUMÍGENOS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NIVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRODUTOS FUMÍGENOS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NIVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA PRODUTOS DE TABACO CIGARRO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUMO ESCOLA MUNICIPAL DISTANCIA
Assuntos detalhados
ENSINO MUNICIPAL