PROJETO DE LEI

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PL 411/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRODUTOS FUMÍGENOS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NIVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/2005
Autuado em 28/06/2005 - Processo 01-411/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2228/2007 (16/08/2007) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 181/2007 (17/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 181/2007 (17/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 28/06/2005, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/06/2005, página 112, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA PRODUTOS DE TABACO CIGARRO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUMO ESCOLA MUNICIPAL DISTANCIA

Assuntos detalhados
ENSINO MUNICIPAL
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
25/03/2008 17:00 FIN/Recebido
25/03/2008 16:31 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/03/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 17:00 SAUDE/Recebido
19/12/2006 16:40 EDUC/Encaminhado para SAUDE
19/12/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/12/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/05/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 11:00 EDUC/Recebido
28/04/2006 10:49 ECON/Encaminhado para EDUC
28/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/03/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/03/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/03/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/03/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 17:30 ECON/Recebido
03/03/2006 15:55 CCJ/Encaminhado para ECON
06/09/2005 15:30 CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/2005
Prazo regimental 22/02/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 19/09/2005
Relatório
Relatório Número 5 /2006 , apresentado em: 22/02/2006
Parecer Número 27 /2006 , apresentado em: 22/02/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. VITÓRIA NOGUEIRA (PFL)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/03/2006
Prazo regimental 27/04/2006
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 07/03/2006
Relatório
Relatório Número 5030 /2006 , apresentado em: 27/04/2006
Parecer Número 314 /2006 , apresentado em: 27/04/2006
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2006
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 28/04/2006
Prazo regimental 12/12/2006
Relator Ver. BETO CUSTODIO (PT) , designado em: 12/05/2006
Relatório
Relatório Número 6216 /2006 , apresentado em: 12/12/2006
Parecer Número 1699 /2006 , apresentado em: 12/12/2006
Autor Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/12/2006
Prazo regimental 25/03/2008
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/01/2007
Relatório
Relatório Número 7085 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Parecer Número 123 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2008
Ofícios
OF-SGP15 181/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 411/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 181/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 411/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2228/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2007
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 464/07-C
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2007) ao processo PL 411/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 25/03/2008
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/04/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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