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PROJETO DE LEI 402/2005

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM MOTO-FRETE, COM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU ENTREGAS RÁPIDAS, COM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PERUAS DE LOTAÇÃO OU ÔNIBUS A MANTER A TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO NOS UNIFORMES DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EMPREGADO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) MOTORISTA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE DE CARGA EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA IDENTIFICACAO UNIFORME TIPO SANGUINEO TRANSPORTADORA

Assuntos detalhados

MOTOFRETE MOTORISTA DE ONIBUS PERUEIRO RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO