PROJETO DE LEI

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PL 402/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM MOTO-FRETE, COM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU ENTREGAS RÁPIDAS, COM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PERUAS DE LOTAÇÃO OU ÔNIBUS A MANTER A TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO NOS UNIFORMES DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/2005
Autuado em 23/06/2005 - Processo 01-402/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-402/2005) (20/06/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 9/2008 (25/03/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/06/2005, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/06/2005, página 112, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPREGADO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) MOTORISTA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE DE CARGA EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA IDENTIFICACAO UNIFORME TIPO SANGUINEO TRANSPORTADORA

Assuntos detalhados
MOTOFRETE MOTORISTA DE ONIBUS PERUEIRO RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:28 SGP21/Recebido
26/03/2008 10:04 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/03/2008 17:04 SGP23/Recebido
14/03/2008 16:26 FIN/Encaminhado para SGP23
12/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
09/10/2007 17:00 FIN/Recebido
09/10/2007 16:08 ECON/Encaminhado para FIN
09/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/06/2007 13:00 ECON/Recebido
22/06/2007 15:48 CCJ/Encaminhado para ECON
25/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2005 15:30 CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/2005
Prazo regimental 20/06/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Relatório Número 1350 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Parecer Número 920 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/03/2008 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 25/06/2007
Prazo regimental 04/10/2007
Relator Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 25/06/2007
Relatório
Relatório Número 5089 /2007 , apresentado em: 04/10/2007
Parecer Número 1461 /2007 , apresentado em: 04/10/2007
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/03/2008 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Relatório
Relatório Número 5090 /2007 , apresentado em: 04/10/2007
Autor Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/2007
Pedido de vista em 13/09/2007 - Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/10/2007
Prazo regimental 14/03/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 10/10/2007
Relatório
Relatório Número 2016 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Parecer Número 72 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/03/2008 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2008
Recursos
REC 9/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 25/03/2008
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2008) ao processo PL 402/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 402/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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