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PROJETO DE RESOLUCAO 31/2005

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PROMULGADO

Autor
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Ementa
ACRESCENTA O § 9º AO ART. 38 E INCISO XIV AO ART. 47, DA RESOLUÇÃO 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 205SE (18/06/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Resolução nº 3/2019 - 18/06/2019

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 90SE (24/03/2010) da Legislatura 15-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 205SE (18/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP CRIACAO COMISSAO ( CMSP ) COMISSAO PERMANENTE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS ANIMAL MEMBROS PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL DOMESTICO