PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 31/2005

   PROMULGADO   

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Resolução 3 - 18/06/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 19/06/2019, página 118, coluna 3
Ementa ACRESCENTA O § 9º AO ART. 38 E INCISO XIV AO ART. 47, DA RESOLUÇÃO 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2005
Autuado em 18/10/2005 - Processo 03-31/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PR-31/2005) (24/03/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2019 (PR-31/2005) (18/06/2019) - Autor(es): Mesa (01/01/2019 a 31/12/2019);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 357/2009 (24/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 15/2009 (05/08/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 182/2013 (07/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/10/2005, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 19/10/2005, página 65, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  REGIMENTO INTERNO DA CMSP  |  CRIACAO  |  COMISSAO ( CMSP )  |  COMISSAO PERMANENTE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS  |  ANIMAL  |  MEMBROS  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  ANIMAL DOMESTICO  | 
Data de Encerramento 28/06/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/06/2019 Encerrado-PROMULGADO
28/06/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 205SE (18/06/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2019 16:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2019 16:38 ARQUIVO/Recebido
28/06/2019 08:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
27/06/2019 17:34 SGP23/Recebido
27/06/2019 15:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/08/2010 14:42 SGP21/Recebido
24/03/2010 15:18 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/09/2009 15:22 CCJ/Recebido
29/09/2009 14:51 SGP12/Encaminhado para CCJ
25/09/2009 17:00 SGP12/Recebido
25/09/2009 15:59 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/08/2009 16:31 SGP21/Recebido
05/08/2009 14:29 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
30/04/2009 16:19 PESQUISA/Recebido
30/04/2009 14:55 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
30/03/2009 17:39 SGP2/Recebido
30/03/2009 15:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 12:45 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 14:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 16:06 SGP21/Recebido
03/03/2006 16:01 CCJ/Encaminhado para SGP21
21/11/2005 13:00 CCJ/Recebido
21/11/2005 11:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/11/2005 11:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/10/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/2005
Prazo regimental 22/02/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 01/12/2005
Relatório
Relatório Número 24 /2006 , apresentado em: 22/02/2006
Parecer Número 46 /2006 , apresentado em: 22/02/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/03/2006 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. VITÓRIA NOGUEIRA (PFL)
ABSTENÇÃO
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2006
Requerimentos
RDS 357/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 24/03/2009
Matérias Referidas Anexado em (24/03/2009) ao processo PL 143/2001.
Anexado em (24/03/2009) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (24/03/2009) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (24/03/2009) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (24/03/2009) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (24/03/2009) ao processo PR 31/2005.
Anexado em (24/03/2009) ao processo PL 610/2007.
Anexado em (24/03/2009) ao processo PL 109/2008.
Anexado em (24/03/2009) ao processo PL 658/2008.
Leitura 24/03/2009, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 15/2009
Ementa REQUER RETORNO DO PR 31/05 À CCJ PARA NOVA APRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO QUE TRAZEM IMPLICAÇÕES PARA O TEXTO DA PROPOSITURA. * * * APROVADA EM 22/09/2009 * * *
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 05/08/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2009) ao processo PR 31/2005.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/09/2009
Motivo do encaminhamento: RPS 015/09 (NOVA MANIFESTAÇÃO)

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/2009
Prazo regimental 24/03/2010
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 08/03/2010
Relatório
Relatório Número 152 /2010 , apresentado em: 24/03/2010
Parecer Número 151 /2010 , apresentado em: 24/03/2010
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2010
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 90SE (24/03/2010) da Legislatura 15-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 31/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 90SE (24/03/2010) da Legislatura 15-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
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Requerimentos
RDS 182/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, para que voltem à tramitação normal os projetos de minha autoria.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 07/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2013) ao processo PR 31/2005.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 53/2009.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 59/2010.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 419/2010.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 222/2011.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 237/2011.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 146/2012.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 168/2012.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 247/2012.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 427/2012.
Leitura 12/03/2013, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 205SE (18/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Mesa (01/01/2019 a 31/12/2019)
Apresentado em 18/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2019) ao processo PR 31/2005.
Leitura 18/06/2019, na Sessão Extraordinária 205, Legislatura 17-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 205SE (18/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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