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VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SELO DE GARANTIA NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS PARA PRONTA ENTREGA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 14.732/2008 - 28/05/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTOS EMBALAGEM RESTAURANTE LACRE SELO ENTREGA EXPRESSA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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