Relatório Detalhado - PL 249/2005

PROJETO DE LEI

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PL 249/2005

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

14732 - 28/05/2008

Obs. promulgação

vet.parcialm.OF.ATL 132/08-Docrec 2150/08 - veto atinge int.teor do art.2º.

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SELO DE GARANTIA NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS PARA PRONTA ENTREGA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/05/2005

Autuado em

06/05/2005 - Processo 01-249/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2150/2008 (28/05/2008) - Veto Parcial

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 24/2006 (17/05/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 440/2008 (16/04/2008) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1828/2008 (23/04/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1828/2008 (23/04/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1444/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1444/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura

10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

11/05/2005, página 74, coluna 4

Data de Encerramento

10/09/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Volta à tramitação
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/08/2019	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
10/09/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/09/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

13/05/2006 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/09/2019 14:47	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
13/09/2019 14:47	ARQUIVO/Recebido
13/09/2019 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
12/09/2019 14:32	SGP21/Recebido
11/09/2019 13:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP21	Regularização
10/09/2019 16:08	ARQUIVO/Recebido
10/09/2019 08:58	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
09/09/2019 16:14	SGP23/Recebido
09/09/2019 15:47	SGP21/Encaminhado para SGP23
25/02/2013 14:23	SGP21/Recebido
25/02/2013 14:04	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
03/05/2011 19:45	PESQUISA/Recebido
03/05/2011 19:42	SGP21/Encaminhado para PESQUISA
03/05/2011 19:42	SGP21/Recebido
03/05/2011 18:41	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:54	PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:03	SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/06/2008 16:15	SGP21/Recebido
13/06/2008 16:01	CCJ/Encaminhado para SGP21
29/05/2008 17:48	CCJ/Recebido
29/05/2008 17:24	SGP22/Encaminhado para CCJ
29/05/2008 17:24	SGP22/Recebido
29/05/2008 11:32	SGP23/Encaminhado para SGP22
18/04/2008 14:36	SGP23/Recebido
18/04/2008 14:02	SGP21/Encaminhado para SGP23
26/06/2007 13:18	SGP21/Recebido
18/05/2006 10:01	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/05/2006 11:17	SGP23/Recebido
15/05/2006 10:03	FIN/Encaminhado para SGP23
15/05/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
17/02/2006 00:00	FIN/Consultoria/
15/02/2006 15:26	FIN/Recebido
15/12/2005 17:56	SAUDE/Encaminhado para FIN
16/12/2005 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2005 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/11/2005 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 19:00	SAUDE/Recebido
31/10/2005 18:06	ECON/Encaminhado para SAUDE
31/10/2005 18:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/10/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/09/2005 18:00	ECON/Recebido
26/09/2005 16:50	CCJ/Encaminhado para ECON
27/06/2005 18:00	CCJ/Recebido
27/06/2005 17:51	SGP2/Encaminhado para CCJ
27/06/2005 17:51	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/05/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/06/2005

Prazo regimental

17/08/2005

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 28/07/2005

Relatório

Número 1626 /2005 , apresentado em: 17/08/2005

Parecer

Número 916 /2005 , apresentado em: 17/08/2005

Autor

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 13/05/2006 , página 138, coluna 4

Votos

A FAVOR

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

26/09/2005

Prazo regimental

27/10/2005

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 27/09/2005

Relatório

Número 5056 /2005 , apresentado em: 27/10/2005

Parecer

Número 1281 /2005 , apresentado em: 27/10/2005

Autor

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 13/05/2006 , página 138, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. JORGE TADEU (PFL)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

31/10/2005

Prazo regimental

14/12/2005

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 11/11/2005

Relatório

Número 7061 /2005 , apresentado em: 14/12/2005

Parecer

Número 1551 /2005 , apresentado em: 14/12/2005

Autor

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 13/05/2006 , página 138, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PAULO TEIXEIRA (PT) Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

16/12/2005

Prazo regimental

03/05/2006

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 17/02/2006

Relatório

Número 2097 /2006 , apresentado em: 03/05/2006

Parecer

Número 381 /2006 , apresentado em: 03/05/2006

Autor

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Conclusão

FAVORÁVEL

Votos

A FAVOR

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Recursos

REC 24/2006

Ementa

contra deliberação das Comissões. ***** RETIRADO p/RDS 440/08 ******

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

17/05/2006

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2006) ao processo PL 249/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 249/2005 ()

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Requerimentos

RDS 440/2008

Ementa	RETIRA RECURSO Nº 24/2006, SOBRE O PL 249/05.
Autores	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo)	16/04/2008
Matérias Referidas	Anexado em (16/04/2008) ao processo PL 249/2005.
Leitura	16/04/2008, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento	RETIRADA DE PROPOSICAO
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Ofícios

OF-SGP23 1828/2008

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	23/04/2008
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 249/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	05/05/2008
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OF-SGP23 1828/2008

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	23/04/2008
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 249/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	05/05/2008
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DOCRECs

DOCREC 2150/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 249/2005.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/05/2008

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATLA Nº 132/08

Matérias Referidas

Anexado em (28/05/2008) ao processo PL 249/2005.
OF-SGP23 1444/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)

Comissões Designadas em 29/05/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/05/2008

Prazo regimental

02/06/2008

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 02/06/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2008

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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Resposta:

Requerimentos

RDS 153/2017

Ementa	REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS.
Autores	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	14/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 16/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 713/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 306/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 695/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 143/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 333/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 480/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 44/2009. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 237/2009. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 675/2009. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 223/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 4/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 47/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 139/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 250/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 338/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 82/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 6/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 416/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 80/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 179/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 246/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 319/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 8/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 370/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 512/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 41/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 60/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 384/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 453/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 468/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 124/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 579/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 125/2016.
Leitura	14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Ofícios

OF-SGP23 1444/2019

Tipo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Data de Emissão

22/08/2019

Resumo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:

Matérias Referidas

PL 249/2005

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 2150/2008 (28/05/2008) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

28/08/2019

DOCRECs

DOCREC 2150/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 249/2005.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/05/2008

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATLA Nº 132/08

Matérias Referidas

Anexado em (28/05/2008) ao processo PL 249/2005.
OF-SGP23 1444/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)

Comissões Designadas em 29/05/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/05/2008

Prazo regimental

02/06/2008

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 02/06/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2008

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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Resposta:

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OF-SGP23 1444/2019

Tipo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Data de Emissão

22/08/2019

Resumo

COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:

Matérias Referidas

PL 249/2005

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 2150/2008 (28/05/2008) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

28/08/2019

DOCRECs

DOCREC 2150/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 249/2005.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/05/2008

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATLA Nº 132/08

Matérias Referidas

Anexado em (28/05/2008) ao processo PL 249/2005.
OF-SGP23 1444/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)

Comissões Designadas em 29/05/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/05/2008

Prazo regimental

02/06/2008

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 02/06/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2008

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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Resposta:

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