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PROJETO DE LEI 248/2005
PROMULGADO
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE -ECA NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE -ECA NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 23SE (17/08/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 36SE (26/10/2005)
da Legislatura 14-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 267SO (26/06/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENSINO MUNICIPAL MATRICULA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ESTUDANTE PAIS ( GENITORES ) ESCOLA MUNICIPAL