PROJETO DE LEI

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PL 248/2005

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Lei Municipal 14479 - 11/07/2007
Obs. promulgação promulgada nos termos do § 7º do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 6º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE -ECA NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2005
Autuado em 06/05/2005 - Processo 01-248/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1491/2005 (30/11/2005) - Veto Total
DOCREC 1795/2007 (12/07/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 16/2005 (06/09/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 4931/2005 (03/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4931/2005 (03/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3354/2007 (03/07/2007) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3354/2007 (03/07/2007) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3559/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3559/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 74, coluna 3
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  MATRICULA  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  ESTUDANTE  |  PAIS ( GENITORES )  |  ESCOLA MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 11/06/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 06/09/2005 - FIN
Audiência Realizada 20/09/2005 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 10:20 ARQUIVO/Recebido
06/08/2007 17:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 17:03 SGP23/Recebido
02/07/2007 13:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/07/2007 12:47 SGP21/Recebido
09/08/2006 13:56 SAUDE/Encaminhado para SGP21
09/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2006 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 18:21 SAUDE/Recebido
30/05/2006 17:58 EDUC/Encaminhado para SAUDE
11/04/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 13:00 EDUC/Recebido
07/12/2005 12:29 SGP12/Encaminhado para EDUC
06/12/2005 15:00 SGP12/Recebido
06/12/2005 14:34 SGP22/Encaminhado para SGP12
06/12/2005 14:34 SGP22/Recebido
02/12/2005 11:08 SGP23/Encaminhado para SGP22
06/12/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 19:00 SGP23/Recebido
27/10/2005 18:55 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/10/2005 18:55 SGP21/Recebido
20/09/2005 17:00 FIN/Encaminhado para SGP21
14/09/2005 16:00 FIN/Recebido
14/09/2005 15:38 EDUC/Encaminhado para FIN
05/09/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/08/2005 17:30 EDUC/Recebido
24/08/2005 17:03 SGP12/Encaminhado para EDUC
24/08/2005 12:00 SGP12/Recebido
24/08/2005 11:53 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/08/2005 11:53 SGP21/Recebido
18/08/2005 13:01 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/07/2005 17:00 CCJ/Recebido
11/07/2005 16:51 SGP2/Encaminhado para CCJ
11/07/2005 16:51 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 17/08/2005
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 17/08/2005
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SE (17/08/2005) da Legislatura 14-1.
Requerimentos
RPS 16/2005
Ementa REQUER REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDÊNCIA PÚBLICA PARA OS PROJETOS RELACIONADOS EM ANEXO.
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Recebimento (protocolo) 06/09/2005
Matérias Referidas Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 80/2004.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 132/2004.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 312/2004.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 143/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 201/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 248/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 281/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 286/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 313/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 361/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 365/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 379/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 390/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 396/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 410/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 472/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 476/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 489/2005.
Anexado em (06/09/2005) ao processo PL 519/2005.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 36SE (26/10/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios
OF-SGP23 4931/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/11/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 248/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4931/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/11/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 248/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1491/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 248/05 DO VEREADOR TONINHO PAIVA - publ. no DOC de 02/12/05, p. 3, col. 1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/11/2005
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL Nº 226/05
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2005) ao processo PL 248/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)
Comissões Designadas em 05/12/2005
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.1)
Comissão EDUC
Recebido em 07/12/2005
Prazo regimental 02/05/2006
Relator Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) , designado em: 24/03/2006
Relatório
Relatório Número 6048 /2006 , apresentado em: 02/05/2006
Parecer Número 509 /2006 , apresentado em: 02/05/2006
Autor Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 30/05/2006 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/05/2006
Prazo regimental 02/08/2006
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 31/05/2006
Relatório
Relatório Número 7070 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer Número 798 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 08/08/2006 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 267SO (26/06/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3354/2007
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/07/2007
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 248/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2007
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OF-SGP23 3354/2007
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/07/2007
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 248/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2007
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DOCRECs
DOCREC 1795/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 14.479 P/ A CMSP PROMULGAR A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL APOSTO AO PL 248/05.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/07/2007
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 123/07
Matérias Referidas Anexado em (12/07/2007) ao processo PL 248/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3559/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 16/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 248/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3559/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 16/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 248/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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