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PROJETO DE LEI 17/2005
PROMULGADO
Autor
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ementa
DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES , RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL
DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES , RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SE (09/06/2005)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SE (09/06/2005)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (28/04/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 11SE (09/06/2005)
da Legislatura 14-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CASSACAO HOTEL MOTEL ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO PENSAO ( HOSPEDAGEM ) BAR CASA NOTURNA LANCHONETE RESTAURANTE CASA DE ESPETACULOS
Assuntos detalhados
EXPLORACAO SEXUAL
CRIANCA
PROSTITUICAO
ADOLESCENTE
INCENTIVO