Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 17/2005

PROMULGADO

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Lei Municipal

14028 - 08/07/2005

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES , RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL

Veto

Autores

Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/04/2005

Autuado em

05/04/2005 - Processo 01-17/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2005 (PL-17/2005) (09/06/2005) - Autor(es): Ver. PAULO TEIXEIRA (PT);

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 6/2005 (10/05/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 2409/2005 (14/06/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2409/2005 (14/06/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

05/04/2005, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

06/04/2005, página 58, coluna 3

Data de Encerramento

08/07/2005

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SE (09/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/07/2005 18:11	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
20/07/2005 18:11	ARQUIVO/Recebido
19/07/2005 15:25	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 17:34	SGP23/Recebido
10/06/2005 13:00	SGP2/Encaminhado para SGP23
10/06/2005 13:00	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em	28/04/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em	28/04/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em	28/04/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em	28/04/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em	28/04/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	28/04/2005
Resultado	LEGALIDADE

Parecer em Plenário

#	7
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data	28/04/2005
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (28/04/2005) da Legislatura 14-1.

Requerimentos

RPS 6/2005

Ementa

REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 PARA 05 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PROJETOS.

Autores

Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)

Recebimento (protocolo)

10/05/2005

Matérias Referidas

Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 419/1999.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 245/2001.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 248/2001.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 93/2003.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 306/2004.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 430/2004.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 494/2004.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 59/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 60/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 82/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 108/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 109/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 113/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 134/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 17/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 175/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 198/2005.

Leitura

10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Plenário

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Parecer em Plenário

#	8
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	09/06/2005
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	9
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data	09/06/2005
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 11SE (09/06/2005) da Legislatura 14-1.

Substitutivos

SUB 1/2005

Autores	Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Apresentado em	09/06/2005
Matérias Referidas	Anexado em (09/06/2005) ao processo PL 17/2005.
Leitura	09/06/2005, na Sessão Extraordinária 11, Legislatura 14-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Ofícios

OF-SGP23 2409/2005

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	14/06/2005
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 17/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	17/06/2005
Prazo de resposta (dias)	15
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OF-SGP23 2409/2005

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	14/06/2005
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 17/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	17/06/2005
Prazo de resposta (dias)	15
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