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PROJETO DE LEI 108/2005
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICI- PATIVO NA CIDADE DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO O ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMINADO COM O § 3º DO ART. 143 DA MESMA LEI, QUE INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPU- LAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO. .
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICI- PATIVO NA CIDADE DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO O ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMINADO COM O § 3º DO ART. 143 DA MESMA LEI, QUE INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPU- LAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO. .
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (28/04/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (17/05/2005)
da Legislatura 14-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSELHO DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO DIRETRIZES ORCAMENTARIAS CRIACAO ORCAMENTO PARTICIPATIVO FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA COMPETENCIA MEMBROS ORCAMENTO PLANO PLURIANUAL ELABORACAO
Assuntos detalhados
PARTICIPACAO POPULAR
EXECUCAO ORCAMENTARIA
ODM8