Relatório Detalhado - PL 108/2005

PROJETO DE LEI

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PL 108/2005

VETO TOTAL ACEITO

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICI- PATIVO NA CIDADE DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO O ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMINADO COM O § 3º DO ART. 143 DA MESMA LEI, QUE INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPU- LAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO. .

Veto

Veto Total

Autores

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/03/2005

Autuado em

08/03/2005 - Processo 01-108/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 814/2005 (28/06/2005) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 6/2005 (10/05/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 1909/2005 (25/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1909/2005 (25/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 412/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 412/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

16/04/2005, página 78, coluna 2

Data de Encerramento

28/03/2017

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
28/03/2017	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/06/2017 16:48	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
01/06/2017 16:48	ARQUIVO/Recebido
01/06/2017 16:48	SGP1/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
01/06/2017 16:48	SGP1/Recebido
31/03/2017 16:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP1	Regularização
29/03/2017 16:21	ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 18:23	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06	SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58	SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:03	SGP21/Recebido
08/08/2013 15:03	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:59	PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:28	SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 14:55	SGP21/Recebido
16/07/2005 14:53	SGP12/Encaminhado para SGP21
16/07/2005 14:50	SGP12/Recebido
15/07/2005 14:49	SGP22/Encaminhado para SGP12
15/07/2005 14:48	SGP22/Recebido
29/06/2005 14:06	SGP23/Encaminhado para SGP22
18/05/2005 13:59	SGP23/Recebido
18/05/2005 13:40	SGP21/Encaminhado para SGP23
18/05/2005 13:40	SGP21	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em	28/04/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em	28/04/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em	28/04/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em	28/04/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	28/04/2005
Resultado	LEGALIDADE

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data	28/04/2005
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (28/04/2005) da Legislatura 14-1.

Requerimentos

RPS 6/2005

Ementa

REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 PARA 05 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PROJETOS.

Autores

Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)

Recebimento (protocolo)

10/05/2005

Matérias Referidas

Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 419/1999.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 245/2001.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 248/2001.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 93/2003.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 306/2004.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 430/2004.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 494/2004.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 59/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 60/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 82/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 108/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 109/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 113/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 134/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 17/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 175/2005.
Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 198/2005.

Leitura

10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Plenário

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (17/05/2005) da Legislatura 14-1.

Ofícios

OF-SGP23 1909/2005

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	25/05/2005
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 108/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	07/06/2005
Prazo de resposta (dias)	15
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OF-SGP23 1909/2005

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	25/05/2005
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 108/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	07/06/2005
Prazo de resposta (dias)	15
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DOCRECs

DOCREC 814/2005

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 108/05. DO VER. JOSÉ AMÉRICO - publ. no DOC em 29.06.05, p. 04/05, c. 4/2ª.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/06/2005

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF. ATL 125/05

Matérias Referidas

Anexado em (28/06/2005) ao processo PL 108/2005.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)

Comissões Designadas em 29/06/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/07/2005

Prazo regimental

21/09/2005

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 29/08/2005

Relatório

Número 1789 /2005 , apresentado em: 21/09/2005

Autor

Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/09/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/09/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/09/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/09/2005 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 412/2017

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	16/03/2017
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas	PL 108/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	24/03/2017
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OF-SGP23 412/2017

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	16/03/2017
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas	PL 108/2005
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	24/03/2017
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