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PROJETO DE LEI 522/2004

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E SEUS COMPONENTES CONFORME PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONAMA. dICIPLINA A AÇÃO DOS GERADORES E TRANSPORTADORES DESTES RESÍDUOS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONSTRUCAO CIVIL LIMPEZA PUBLICA LIXO REUTILIZACAO TRANSPORTADORA RESIDUOS SOLIDOS DESTINACAO TRANSPORTE REFORMA RECICLAGEM

Assuntos detalhados

DEMOLICAO LEI 13.478/2002 RESOLUCAO CONAMA 307/2002 CACAMBA CONSTRUCAO ENTULHO MATERIAL DE CONSTRUCAO REAPROVEITAMENTO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS