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PROJETO DE LEI 428/2004
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMOVEIS DESTINADOS AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO COMPLEXO PARAISÓPOLIS, BEM COMO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ANISTIA A MULTAS INCIDENTES SOBRE TAIS IMÓVEIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMOVEIS DESTINADOS AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO COMPLEXO PARAISÓPOLIS, BEM COMO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ANISTIA A MULTAS INCIDENTES SOBRE TAIS IMÓVEIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 30SE (04/10/2005)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 30SE (04/10/2005)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (14/09/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 30SE (04/10/2005)
da Legislatura 14-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEBITO FISCAL DOACAO IMOVEL PROPRIETARIO REGULARIZACAO REMISSAO DE DEBITOS URBANIZACAO AUTORIZACAO PARAISOPOLIS ( BAIRRO ) PROGRAMA DE REGULARIZACAO DO COMPLEXO PARAISOPOLIS
Assuntos detalhados
COMPLEXO PARAISOPOLIS