PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 428/2004

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14062 - 13/10/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMOVEIS DESTINADOS AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO COMPLEXO PARAISÓPOLIS, BEM COMO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ANISTIA A MULTAS INCIDENTES SOBRE TAIS IMÓVEIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/09/2004
Autuado em 27/09/2004 - Processo 01-428/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 754/2005 (14/06/2005) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-428/2004) (10/08/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 104/2005 (10/06/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 104/2005 (10/06/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 4543/2005 (05/10/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4543/2005 (05/10/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/11/2004, na Sessão Extraordinária 476, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 18/11/2004, página 91, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEBITO FISCAL DOACAO IMOVEL PROPRIETARIO REGULARIZACAO REMISSAO DE DEBITOS URBANIZACAO AUTORIZACAO PARAISOPOLIS ( BAIRRO ) PROGRAMA DE REGULARIZACAO DO COMPLEXO PARAISOPOLIS

Assuntos detalhados
COMPLEXO PARAISOPOLIS
Data de Encerramento 13/10/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/06/2005 - CCJ
Audiência Realizada 28/06/2005 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 30SE (04/10/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/2005 16:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/2005 16:17 ARQUIVO/Recebido
17/10/2005 10:00 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/2005 17:04 SGP23/Recebido
06/10/2005 16:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/10/2005 16:51 SGP21/Recebido
14/09/2005 00:00 URB/Encaminhado para SGP21
16/08/2005 13:30 URB/Recebido
12/08/2005 17:47 CCJ/Encaminhado para URB
29/11/2004 13:00 CCJ/Recebido
29/11/2004 12:38 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/2004 12:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/11/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/11/2004
Prazo regimental 10/08/2005
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 28/07/2005
Relatório
Relatório Número 1552 /2005 , apresentado em: 10/08/2005
Parecer Número 749 /2005 , apresentado em: 10/08/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/08/2005 , página 73, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 10/08/2005
Ofícios
OF-SGP15 104/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/06/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 428/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/06/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 104/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/06/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 428/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/06/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 754/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/06/2005
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL n° 126/2005-C
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2005) ao processo PL 428/2004.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2004.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/08/2005
Prazo regimental 25/08/2005
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 25/08/2005
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 14/09/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 14/09/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 14/09/2005
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (14/09/2005) da Legislatura 14-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 30SE (04/10/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios
OF-SGP23 4543/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/10/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 428/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/10/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4543/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/10/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 428/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/10/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir