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PROJETO DE LEI 18/2004
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
Obriga a Prefeitura Municipal de São Paulo a indenizar as vitimas de enchentes e inundações por pedras e danos a móveis, elétrodomesticos, eletroeletrônicos, veículos e danos materiais aos imóveis.
Obriga a Prefeitura Municipal de São Paulo a indenizar as vitimas de enchentes e inundações por pedras e danos a móveis, elétrodomesticos, eletroeletrônicos, veículos e danos materiais aos imóveis.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DANOS MATERIAIS INDENIZACAO VITIMA DANOS HABITACAO PRAZO VIA PUBLICA PREJUIZO IMOVEL VEICULOS
Assuntos detalhados
BENS MOVEIS
COMPROVACAO
ENCHENTE