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PROJETO DE LEI 126/2004
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
DISCIPLINA O ACESSO PÚBLICO A IMÓVEIS TOMBADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA O ACESSO PÚBLICO A IMÓVEIS TOMBADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO IMOVEL TOMBADO PROPRIETARIO PUBLICO VISITA PROPRIEDADE PARTICULAR ORGAOS PUBLICOS