PROJETO DE LEI

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PL 126/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O ACESSO PÚBLICO A IMÓVEIS TOMBADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2004
Autuado em 16/03/2004 - Processo 01-126/2004
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 126/2004   PL00126-2004.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 126/2004   PL000126-2004.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1604/2021 PL 126/2004 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/01/2021 DSP 3706/2021 PL 126/2004 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/01/2021 REARQ 961/2021 PL 126/2004 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 38/2005 (29/06/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 67/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1043/2010 (28/09/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1400/2013 (20/08/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 165/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/03/2004, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 18/03/2004, página 188, coluna 4
Palavras-Chave ACESSO  |  IMOVEL TOMBADO  |  PROPRIETARIO  |  PUBLICO  |  VISITA  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  ORGAOS PUBLICOS  | 
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:12 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:10 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
16/01/2017 14:53 ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/09/2013 16:07 SGP21/Recebido
06/09/2013 16:07 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/09/2013 14:51 SGP22/Recebido
05/09/2013 18:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/2010 14:43 SGP21/Recebido
03/11/2010 13:47 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
08/10/2010 11:37 PESQUISA/Recebido
08/10/2010 10:56 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/10/2010 15:26 SGP2/Recebido
01/10/2010 18:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 11:41 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 18:24 SGP21/Recebido
21/06/2005 15:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
08/04/2005 16:05 CCJ/Recebido
08/04/2005 15:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 15:56 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 13:13 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/2004 14:00 CCJ/Recebido
08/04/2004 13:51 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/2004 13:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/04/2004
Prazo regimental 07/06/2004
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 07/06/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 67/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR NABIL BONDUKI.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 393/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 2/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 3/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 13/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 5/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 12/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 771/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 125/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 126/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 127/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 174/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 359/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 366/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 369/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 398/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 410/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 513/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 522/2004.
Leitura 23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 08/04/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2005
Prazo regimental 25/05/2005
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 18/04/2005
Relatório
Relatório Número 1292 /2005 , apresentado em: 25/05/2005
Parecer Número 418 /2005 , apresentado em: 25/05/2005
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/06/2005 , página 117, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2005
Recursos
REC 38/2005
Ementa RECURSO Nº 38/05 AO PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 126/04
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Apresentado em 29/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2005) ao processo PL 126/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 126/2004 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1043/2010
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR NABIL BONDUKI.
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Recebimento (protocolo) 28/09/2010
Matérias Referidas Anexado em (28/09/2010) ao processo PLO 2/2002.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PLO 3/2002.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 3/2002.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 4/2002.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 13/2002.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 14/2002.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PLO 5/2002.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PR 12/2002.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 771/2003.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 125/2004.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 126/2004.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 127/2004.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 174/2004.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 359/2004.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 369/2004.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 410/2004.
Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 513/2004.
Leitura 28/09/2010, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/08/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1400/2013
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadas: PL 125/04, PL 126/04, PL 127/04 e PL 359/04, todos de autoria do vereador Nabil Bonduki.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 20/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/08/2013) ao processo PL 125/2004.
Anexado em (20/08/2013) ao processo PL 126/2004.
Anexado em (20/08/2013) ao processo PL 127/2004.
Anexado em (20/08/2013) ao processo PL 174/2004.
Anexado em (20/08/2013) ao processo PL 359/2004.
Leitura 20/08/2013, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 9
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 10
Encaminhamento (3.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 11
Encaminhamento (3.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 165/2017
Ementa REQUEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODAS DE AUTORIA DO VER. NABIL BONDUKI
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 3/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 4/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 14/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 771/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 174/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 395/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 410/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 513/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 665/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 10/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 282/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 591/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 651/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 13/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 17/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 149/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 181/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 211/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 400/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 417/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 447/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 458/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 461/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 502/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 503/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 504/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 505/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 555/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 559/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 573/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 615/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 616/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 617/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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