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PROJETO DE LEI 92/2003
APENSADO
Processo apensado em:
50/2003
Autor
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ementa
"PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS AUTOMÁTICAS (CHECK OUT) PARA PAGAMENTO DE COMPRAS EM TODOS OS HIPER E SUPERMERCADOS, GRANDES LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO, GRANDES MAGAZINES, GRANDES REDES FARMACÊUTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
"PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS AUTOMÁTICAS (CHECK OUT) PARA PAGAMENTO DE COMPRAS EM TODOS OS HIPER E SUPERMERCADOS, GRANDES LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO, GRANDES MAGAZINES, GRANDES REDES FARMACÊUTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO AUTOCAIXA ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LOJA DE DEPARTAMENTO FARMACIA EMPREGO CAIXA REGISTRADORA