PROJETO DE LEI

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PL 92/2003

Processo Apensado Em: PL 50/2003

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS AUTOMÁTICAS (CHECK OUT) PARA PAGAMENTO DE COMPRAS EM TODOS OS HIPER E SUPERMERCADOS, GRANDES LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO, GRANDES MAGAZINES, GRANDES REDES FARMACÊUTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. TITA DIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Autuado em 20/03/2003 - Processo 01-92/2003
Apensado em 28/08/2003 - Ao Processo 01-50/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2593/2004 (21/12/2004) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO AUTOCAIXA ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LOJA DE DEPARTAMENTO FARMACIA EMPREGO CAIXA REGISTRADORA

Data de Encerramento 04/04/2007
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2007 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 10:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 10:02 ARQUIVO/Recebido
30/03/2007 16:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/2004 15:54 ATM/Recebido
21/05/2004 14:25 FIN/Encaminhado para ATM
03/11/2003 17:00 FIN/Recebido
03/11/2003 15:23 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/09/2003 16:23 SAUDE/Recebido
10/09/2003 15:48 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/09/2003 17:18 ECON/Recebido
02/09/2003 14:20 ATM/Encaminhado para ECON
10/04/2003 11:42 GV34/Recebido
09/04/2003 16:41 ATM/Encaminhado para GV34
09/04/2003 16:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 2593/2004
Ementa REQUER À DOUTA MESA, QUE O VEREADOR BETO CUSTÓDIO, PASSE A SER CO-AUTOR DO PL 92/03. *** RETIRADO PELO RDS1733/05, EM 13/09/05. ***
Autores Ver. TITA DIAS (PT)
Recebimento (protocolo) 21/12/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 92/2003.
Leitura 21/12/2004, na Sessão Ordinária 358, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2005 15:40 SGP22/Encaminhado para MICROF
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2005 15:40 SGP22/Encaminhado para MICROF
20/09/2005 15:40 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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