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PROJETO DE LEI 907/2003
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
" DELIMITA A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL."
" DELIMITA A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA DE SEGURANCA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SEGURANCA DISTANCIA AREA DE SEGURANCA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL FISCALIZACAO VIZINHANCA COMERCIO AMBULANTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Assuntos detalhados
MEDICAMENTOS
POSTO DE COMBUSTIVEL
EXPLOSIVOS
BEBIDA ALCOOLICA
ILUMINACAO PUBLICA
CARTAZ
ESTACIONAMENTO
FOGOS DE ARTIFICIO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
TRANSITO
VELOCIDADE
OBSCENIDADE
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA
PREVENCAO
VIOLENCIA
CRIMINALIDADE
COMBATE