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PROJETO DE LEI 878/2003
PROMULGADO
Autores
Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. WILLIAM WOO (PSDB), Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. WILLIAM WOO (PSDB), Ver. CELSO JATENE (PL)
Ementa
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 139 DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 13.522, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 139 DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 13.522, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 385SE (20/12/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 385SE (20/12/2003)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 371SE (16/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 385SE (20/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO COLETA SELETIVA DE LIXO EDIFICIO LIMPEZA PUBLICA LIXO MATERIAL RECICLAVEL RESIDUOS SOLIDOS RECICLAGEM CONDOMINIO IMOVEL COMERCIAL
Assuntos detalhados
LEI 13.478/2002
LEI 13.522/2003
TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES