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PROJETO DE LEI 869/2003

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)

Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 11.623, DE 14 DE JULHO DE 1994, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (USO DE BAIXOS DE VIADUTOS E PONTES POR ENTIDADES DE CARÁTER SOCIAL, FILANTRÓPICO OU ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.)

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 385SE (20/12/2003)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.775/2004 - 04/02/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 371SE (16/12/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 385SE (20/12/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.623/1994 LEI 09.790/1999 ( FEDERAL ) ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO AREA MUNICIPAL SOCIEDADE CIVIL ESPACO LIVRE PERMISSAO DE USO PONTE VIADUTO

Assuntos detalhados

ONG ESTACIONAMENTO INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO ASSISTENCIAL INTERESSE PUBLICO