PROJETO DE LEI

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PL 869/2003

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Lei Municipal 13775 - 04/02/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 11.623, DE 14 DE JULHO DE 1994, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (USO DE BAIXOS DE VIADUTOS E PONTES POR ENTIDADES DE CARÁTER SOCIAL, FILANTRÓPICO OU ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.)
Veto
Autores Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/2003
Autuado em 10/12/2003 - Processo 01-869/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 7/2004 (05/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 7/2004 (05/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/12/2003, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 11/12/2003, página 89, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.623/1994 LEI 09.790/1999 ( FEDERAL ) ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO AREA MUNICIPAL SOCIEDADE CIVIL ESPACO LIVRE PERMISSAO DE USO PONTE VIADUTO

Assuntos detalhados
ONG ESTACIONAMENTO INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO ASSISTENCIAL INTERESSE PUBLICO
Data de Encerramento 04/02/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 385SE (20/12/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
05/02/2004 11:05 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2004 15:02 LEG3/Recebido
12/01/2004 14:34 ATM/Encaminhado para LEG3
12/01/2004 14:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/12/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 16/12/2003
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 16/12/2003
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 371SE (16/12/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 3
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 4
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 6
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 7
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 385SE (20/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 7/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/01/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 869/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/01/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 7/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/01/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 869/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/01/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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