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VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ementa
" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, PADARIAS, DOCERIAS, SORVETERIAS, CHOPPERIAS, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CAFETERIAS, CANTINAS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AFIXAR TABELA COM VALOR DE CALORIAS AO LADO DE CADA ALIMENTO NOS CARDÁPIOS E NAS TABELAS AFIXADAS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004) da Legislatura 13-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTOS BAR CALORIA ( ALIMENTOS ) CANTINA CARDAPIO HOTEL LANCHONETE NUTRICIONISTA PADARIA RESTAURANTE

Assuntos detalhados

REFEICAO CONFEITARIA CAFETERIA TABELA SORVETERIA RESTAURANTE POR PESO OBESIDADE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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