PROJETO DE LEI

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PL 850/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, PADARIAS, DOCERIAS, SORVETERIAS, CHOPPERIAS, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CAFETERIAS, CANTINAS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AFIXAR TABELA COM VALOR DE CALORIAS AO LADO DE CADA ALIMENTO NOS CARDÁPIOS E NAS TABELAS AFIXADAS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/2003
Autuado em 10/12/2003 - Processo 01-850/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 302/2007 (06/02/2007) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 81/2007 (05/01/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 81/2007 (05/01/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 430/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 430/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 10/12/2003, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 11/12/2003, página 88, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS BAR CALORIA ( ALIMENTOS ) CANTINA CARDAPIO HOTEL LANCHONETE NUTRICIONISTA PADARIA RESTAURANTE

Assuntos detalhados
REFEICAO CONFEITARIA CAFETERIA TABELA SORVETERIA RESTAURANTE POR PESO OBESIDADE
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2017 14:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2017 14:15 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 10:58 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/03/2012 15:50 SGP21/Recebido
13/03/2012 15:24 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:33 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:52 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:50 SGP21/Recebido
25/04/2007 11:45 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/02/2007 12:00 CCJ/Recebido
13/02/2007 11:44 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/02/2007 11:44 SGP22/Recebido
08/02/2007 18:29 SGP23/Encaminhado para SGP22
05/01/2007 12:00 SGP23/Recebido
04/01/2007 16:24 ATM/Encaminhado para SGP23
04/01/2007 16:24 ATM/Recebido
25/08/2004 17:06 CCJ/Encaminhado para ATM
30/12/2003 16:00 CCJ/Recebido
30/12/2003 14:28 ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/2003 14:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/12/2003
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 30/12/2003
Prazo regimental 30/06/2004
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 22/03/2004
Relatório
Relatório Número 1345 /2004 , apresentado em: 30/06/2004
Parecer Número 687 /2004 , apresentado em: 30/06/2004
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2004 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2004
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004) da Legislatura 13-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 81/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/01/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 850/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 81/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/01/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 850/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 302/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº 850/03, DE AUTORIA DO VER. JOÃO ANTONIO. - publ. no DOC de 07/02/07, p. 6, cols. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2007
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO A. T. L. Nº 25/07
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2007) ao processo PL 850/2003.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Comissões Designadas em 07/02/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 430/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 850/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 430/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 850/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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