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PROJETO DE LEI 78/2003

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RETIRADO PELO AUTOR

Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Ementa
"ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N. 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.)

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.614/1994 IPTU ISENCAO TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXA DE COMBATE A SINISTROS IMOVEL APOSENTADO PENSIONISTA INVALIDEZ

Assuntos detalhados

DEFICIENCIA FISICA AUXILIO DOENCA BENEFICIARIO ISS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TAXA DE LIMPEZA PUBLICA PESSOA COM DEFICIENCIA