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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N. 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.) |
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Veto
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/03/2003
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Autuado em
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20/03/2003 - Processo 01-78/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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25/03/2003, página 46, coluna 4
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Data de Encerramento
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07/04/2004
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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01/07/2003
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 78/2003
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Destinatário
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA LÍBERO BADARÓ , 190
-
SAO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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02/07/2003
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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01/07/2003
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 78/2003
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Destinatário
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA LÍBERO BADARÓ , 190
-
SAO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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02/07/2003
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
23/09/2003
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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|
Matérias Referidas
|
PL 78/2003
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Destinatário
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA LÍBERO BADARÓ , 190
-
SAO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
26/09/2003
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
23/09/2003
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 78/2003
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Destinatário
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA LÍBERO BADARÓ , 190
-
SAO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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26/09/2003
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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RETIRA PL No 78/2003, DE SUA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Recebimento (protocolo)
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07/04/2004
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 78/2003. |
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Leitura
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07/04/2004, na Sessão Extraordinária 399, Legislatura 13-4 |
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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