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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
"EXTINGUE A COBRANÇA DE TAXAS PARA A REMOÇÃO DE POS- TES DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COBRANCA ISENCAO POSTE PROIBICAO REMOCAO TAXAS REDE DE ENERGIA PAGAMENTO GRATUIDADE RETIRADA

Assuntos detalhados

OBSTACULO BLOQUEIO

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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