Relatório Detalhado - PL 709/2003

PROJETO DE LEI

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PL 709/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"EXTINGUE A COBRANÇA DE TAXAS PARA A REMOÇÃO DE POS- TES DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/10/2003

Autuado em

23/10/2003 - Processo 01-709/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 19/2015 (30/04/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1333/2006 (20/06/2006) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

23/10/2003, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

25/10/2003, página 239, coluna 4

Data de Encerramento

16/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/05/2015 16:24	SGP21/Recebido
04/05/2015 19:00	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/04/2015 18:30	SGP23/Recebido
17/04/2015 18:00	FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2015 13:05	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2015 20:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
07/04/2015 20:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
06/03/2015 17:51	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/02/2015 18:57	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/02/2015 18:47	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/01/2015 19:39	FIN/Consultoria/Para análise
13/01/2015 11:12	FIN/Secretaria (SGP12)/
08/12/2014 16:03	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2014 15:57	FIN/Recebido
05/12/2014 18:26	ADM/Encaminhado para FIN
03/12/2014 16:25	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2014 16:23	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2014 11:44	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
28/11/2014 17:17	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2014 18:11	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/11/2014 20:19	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2014 15:09	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2014 15:03	ADM/Recebido
04/11/2014 14:29	PESQUISA/Encaminhado para ADM
21/05/2013 18:14	PESQUISA/Recebido
21/05/2013 15:01	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
29/01/2009 10:40	ARQUIVO/Recebido
28/01/2009 18:13	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
22/01/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/04/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/04/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 15:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 14:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 15:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/03/2008 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/03/2008 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/03/2008 17:00	ADM/Recebido
13/03/2008 16:55	URB/Encaminhado para ADM
02/03/2007 10:22	URB/Recebido
02/03/2007 09:51	CCJ/Encaminhado para URB
26/06/2006 16:49	CCJ/Recebido
26/06/2006 15:17	SGP21/Encaminhado para CCJ
26/06/2006 15:17	SGP21/Recebido
02/06/2006 15:32	CCJ/Encaminhado para SGP21
10/04/2006 14:00	CCJ/Recebido
10/04/2006 11:37	SGP22/Encaminhado para CCJ
10/04/2006 11:37	SGP22/Recebido
10/04/2006 11:37	GV27/Encaminhado para SGP22
10/04/2006 11:37	GV27/Recebido
19/02/2004 11:58	ATM/Encaminhado para GV27
19/02/2004 11:58	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/10/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/04/2006

Prazo regimental

28/02/2007

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 18/05/2006

Relatório

Número 1020 /2007 , apresentado em: 28/02/2007

Parecer

Número 167 /2007 , apresentado em: 28/02/2007

Autor

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 17/04/2015 , página 108, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/02/2007

Requerimentos

RDS 1333/2006

Ementa	DESARQUIVA PLs DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo)	20/06/2006
Matérias Referidas	Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 303/2000. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 439/2001. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 502/2002. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 709/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 712/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 781/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 830/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 885/2003. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 184/2004. Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 251/2004.
Leitura	20/06/2006, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

25/04/2007

Prazo regimental

26/03/2008

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 26/02/2008

Relatório

Número 3018 /2008 , apresentado em: 12/03/2008

Parecer

Número 92 /2008 , apresentado em: 12/03/2008

Autor

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 17/04/2015 , página 108, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/03/2008

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

13/03/2008

Prazo regimental

28/03/2008

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 17/03/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

22/01/2009

Pedido de vista em 09/04/2008 - Ver. MARTA COSTA (PSD)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 20/05/2013

Motivo do encaminhamento: Desrquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

04/11/2014

Prazo regimental

19/11/2014

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 17/11/2014

Relatório

Número 1659 /2014 , apresentado em: 03/12/2014

Parecer

Número 1609 /2014 , apresentado em: 03/12/2014

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 04/12/2014 , página 99, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARQUITO (PTB) Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/12/2014

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

08/12/2014

Prazo regimental

23/12/2014

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 08/12/2014

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

17/04/2015

Recursos

REC 19/2015

Ementa

Interpõe recurso nos termos do artigo 82 do R.I. (deliberação) ao PL 709/2003.

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)

Apresentado em

30/04/2015

Matérias Referidas

Anexado em (30/04/2015) ao processo PL 709/2003.

Data de Sessão

30/04/2015, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 709/2003 ()

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