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PROJETO DE LEI 70/2003
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
[VTA07] SOBRE O ACESSO DE MUNÍCIPES AOS AUTOS DOS PROCESSOS DE REFORMAS, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ES- TABELECIMENTOS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
[VTA07] SOBRE O ACESSO DE MUNÍCIPES AOS AUTOS DOS PROCESSOS DE REFORMAS, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ES- TABELECIMENTOS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 223SO (14/02/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO CONSTRUCAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTALACAO REFORMA PROCESSO MUNICIPE CONSULTA INDUSTRIA SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Assuntos detalhados
SUBPREFEITURA