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PROJETO DE LEI 608/2003
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ementa
"'OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LO- CAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA'."
"'OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LO- CAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA'."
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SE (18/02/2009)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SE (18/02/2009)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 6SE (18/02/2009).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RESTAURANTE BAR HOTEL CARTAZ MOTEL CASA NOTURNA CASA DE ESPETACULOS ADOLESCENTE PROSTITUICAO EXPLORACAO SEXUAL
Assuntos detalhados
DIVULGACAO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
PENALIDADE
CRIANCA
TERMINAL RODOVIARIO