Relatório Detalhado - PL 608/2003

PROJETO DE LEI

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PL 608/2003

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"'OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LO- CAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA'."

Veto

Veto Total

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/09/2003

Autuado em

24/09/2003 - Processo 01-608/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2/2006 (21/12/2005) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 5504/2005 (30/11/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5504/2005 (30/11/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 408/2009 (19/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 408/2009 (19/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

24/09/2003, na Sessão Ordinária 264, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

27/09/2003, página 63, coluna 3

Data de Encerramento

18/02/2009

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	03/06/2004 - SAUDE
Audiência Realizada	22/06/2005 - SAUDE

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SE (18/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/03/2009 16:21	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
20/03/2009 16:21	ARQUIVO/Recebido
04/03/2009 11:24	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2009 16:14	SGP23/Recebido
02/03/2009 15:39	SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 15:30	SGP21/Recebido
02/10/2006 16:23	SGP12/Encaminhado para SGP21
13/02/2006 15:24	SGP12/Recebido
13/02/2006 14:26	SGP22/Encaminhado para SGP12
13/02/2006 14:26	SGP22/Recebido
22/12/2005 11:08	SGP23/Encaminhado para SGP22
16/11/2005 19:24	SGP23/Recebido
16/11/2005 13:24	FIN/Encaminhado para SGP23
16/11/2005 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
09/11/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/10/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/10/2005 00:00	FIN/Relator(a)/
20/10/2005 00:00	FIN/Relator(a)/
20/10/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 00:00	FIN/Consultoria/
29/09/2005 12:27	FIN/Recebido
28/09/2005 14:52	SAUDE/Encaminhado para FIN
29/09/2005 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/09/2005 16:12	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/05/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/05/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2005 14:15	SAUDE/Recebido
29/03/2005 13:46	SGP2/Encaminhado para SAUDE
29/03/2005 13:46	SGP2/Recebido
17/03/2005 11:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
29/03/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/01/2005 12:36	ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:42	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2004 16:05	SAUDE/Recebido
07/05/2004 16:03	ECON/Encaminhado para SAUDE
05/12/2003 16:30	ECON/Recebido
05/12/2003 14:10	CCJ/Encaminhado para ECON
04/11/2003 17:35	CCJ/Recebido
04/11/2003 17:00	ATM/Encaminhado para CCJ
04/11/2003 17:00	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/09/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/11/2003

Prazo regimental

03/12/2003

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 11/11/2003

Relatório

Número 1585 /2003 , apresentado em: 03/12/2003

Parecer

Número 1753 /2003 , apresentado em: 03/12/2003

Autor

Ver. GOULART (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 12/11/2005 , página 109, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/12/2003

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

05/12/2003

Prazo regimental

06/05/2004

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 08/12/2003

Relatório

Número 5017 /2004 , apresentado em: 06/05/2004

Parecer

Número 418 /2004 , apresentado em: 06/05/2004

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 12/11/2005 , página 109, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. JOSE NOGUEIRA (PT) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/05/2004

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

07/05/2004

Prazo regimental

22/05/2004

Relator

Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 10/05/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2005

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 73/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VEREADORA CLAUDETE ALVES.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	23/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 581/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 591/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 618/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 638/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 639/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 640/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 641/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 642/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 643/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 249/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 294/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 399/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 401/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 441/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 442/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 475/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 476/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 19/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 561/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 567/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 608/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 609/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 763/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 764/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 765/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 798/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 825/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 843/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 844/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 852/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 853/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 898/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 900/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 43/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 44/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 71/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 79/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 110/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 147/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 167/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 198/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 199/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 200/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 206/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 281/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 298/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 307/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 308/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 13/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 14/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 15/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PDL 78/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 361/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 21/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 394/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 395/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 430/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 453/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 454/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 455/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 456/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 457/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 458/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 459/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 461/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 462/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 463/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 488/2004.
Leitura	23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 29/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

29/03/2005

Prazo regimental

21/09/2005

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 29/03/2005

Relatório

Número 7042 /2005 , apresentado em: 21/09/2005

Parecer

Número 1024 /2005 , apresentado em: 21/09/2005

Autor

Ver. NOEMI NONATO (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 12/11/2005 , página 109, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PAULO TEIXEIRA (PT) Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/09/2005

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

30/09/2005

Prazo regimental

16/11/2005

Relator

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 05/10/2005

Relatório

Número 2201 /2005 , apresentado em: 09/11/2005

Parecer

Número 1361 /2005 , apresentado em: 09/11/2005

Autor

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 12/11/2005 , página 109, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

09/11/2005

Ofícios

OF-SGP23 5504/2005

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	30/11/2005
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 608/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	01/12/2005
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OF-SGP23 5504/2005

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	30/11/2005
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 608/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	01/12/2005
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DOCRECs

DOCREC 2/2006

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 608/03. publ. no DOC de 22/12/05, p. 4, cols. 2/4.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/12/2005

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 243/05

Matérias Referidas

Anexado em (21/12/2005) ao processo PL 608/2003.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SE (18/02/2009)

Comissões Designadas em 02/02/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/10/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/10/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/10/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 6SE (18/02/2009) da Legislatura 15-1.

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 408/2009

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	19/02/2009
Resumo	veto mantido na sessao de 18.02.2009.
Matérias Referidas	PL 608/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	20/02/2009
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OF-SGP23 408/2009

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	19/02/2009
Resumo	veto mantido na sessao de 18.02.2009.
Matérias Referidas	PL 608/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	20/02/2009
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