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PROJETO DE LEI 56/2003
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
"DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROCESSO ADMINISTRATIVO NORMAS LEI 14.141/2006