PROJETO DE LEI

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PL 56/2003

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14141 - 27/03/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2003
Autuado em 25/02/2003 - Processo 01-56/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 515/2004 (15/04/2004) - Retirada de Propositura
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-56/2003) (05/11/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 298/2004 (16/03/2004) - INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA

Ofícios OF-SGP15 53/2005 (04/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 53/2005 (04/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 473/2006 (14/03/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 473/2006 (14/03/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 25/02/2003, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 28/02/2003, página 81, coluna 1
Palavras-Chave PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  NORMAS  |  LEI 14.141/2006  | 
Data de Encerramento 27/03/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 25/02/2006 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2006 11:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2006 11:22 ARQUIVO/Recebido
28/03/2006 11:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
07/03/2006 14:47 SGP23/Recebido
06/03/2006 17:50 FIN/Encaminhado para SGP23
07/03/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/12/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/12/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
13/12/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/12/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/11/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
26/11/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
05/10/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
22/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/08/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
22/08/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
17/06/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
16/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/05/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
28/04/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
15/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
30/03/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/03/2005 10:16 FIN/Recebido
18/03/2005 17:16 ADM/Encaminhado para FIN
18/03/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2004 16:55 ADM/Recebido
22/04/2004 16:52 ATM/Encaminhado para ADM
31/03/2004 17:00 ATM/Recebido
31/03/2004 16:43 ADM/Encaminhado para ATM
20/11/2003 16:00 ADM/Recebido
20/11/2003 12:49 CCJ/Encaminhado para ADM
12/03/2003 15:00 CCJ/Recebido
12/03/2003 14:49 ATM/Encaminhado para CCJ
12/03/2003 14:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/2003
Prazo regimental 05/11/2003
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 14/10/2003
Relatório
Relatório Número 1475 /2003 , apresentado em: 05/11/2003
Parecer Número 1618 /2003 , apresentado em: 05/11/2003
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/02/2006 , página 77, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 05/11/2003
Pedido de vista em 28/05/2003 até 13/10/2003 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/11/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos
RDS 298/2004
Ementa REQUER A REINCLUSÃO NA PAUTA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: 19/02, 36/03, 56/03, 275/03, 374/03, 572/03, 672/02 E 834/03.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/03/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 36/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 834/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 275/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 19/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 374/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 572/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 56/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 672/2002.
Leitura 16/03/2004, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2004 12:20 MICROF/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2004 12:20 MICROF/Recebido
24/03/2004 10:53 LEG2/Encaminhado para MICROF
24/03/2004 10:53 LEG2 Registro Inicial
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DOCRECs
DOCREC 515/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: RETIRA O PL 56/03, DO EXECUTIVO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2004
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem OF ATL 283/04
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2004) ao processo PL 56/2003.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/04/2004
Prazo regimental 16/03/2005
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 02/03/2005
Relatório
Relatório Número 4001 /2005 , apresentado em: 16/03/2005
Parecer Número 31 /2005 , apresentado em: 16/03/2005
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/03/2005 , página 69, coluna 1
Em 25/02/2006 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 16/03/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/03/2005
Prazo regimental 06/03/2006
Relator Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) , designado em: 30/03/2005
Relatório
Relatório Número 2002 /2006 , apresentado em: 22/02/2006
Autor Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Relatório
Relatório Número 2003 /2006 , apresentado em: 22/02/2006
Parecer Número 18 /2006 , apresentado em: 22/02/2006
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/02/2006 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 22/02/2006
Ofícios
OF-SGP15 53/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/05/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 56/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 53/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/05/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 56/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-SGP23 473/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 14/03/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 56/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2006
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OF-SGP23 473/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 14/03/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 56/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2006
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