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MOCAO 46/2003
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
APELA AO CONGRESSO NACIONAL, A FIM DE QUE ADOTEM URGENTES PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DA FORMULAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ISNTITUIÇÃO DE PLEBISCITO, NOS TE RMOS DO INCISO I DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO PAÍS. *** NÃO APROVADA ***
APELA AO CONGRESSO NACIONAL, A FIM DE QUE ADOTEM URGENTES PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DA FORMULAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ISNTITUIÇÃO DE PLEBISCITO, NOS TE RMOS DO INCISO I DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO PAÍS. *** NÃO APROVADA ***
Forma de Manifestação
APELO
APELO
Destinatário(s)
SENADO FEDERAL
SENADO FEDERAL
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.