MOCAO

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MOC 46/2003
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa APELA AO CONGRESSO NACIONAL, A FIM DE QUE ADOTEM URGENTES PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DA FORMULAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ISNTITUIÇÃO DE PLEBISCITO, NOS TE RMOS DO INCISO I DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO PAÍS. *** NÃO APROVADA ***
Veto
Forma de Manifestação APELO
Destinatários SENADO FEDERAL
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/11/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Data de Sessão 20/11/2003, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 13-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
04/11/2005 15:12 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
04/11/2005 15:12 SGP22 Registro Inicial
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