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PROJETO DE LEI 449/2003
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PRO PRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA." (em regime de urgência)
"CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PRO PRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA." (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 327SE (22/10/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 327SE (22/10/2003)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 311SE (17/09/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 327SE (22/10/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REMISSAO DE DEBITOS IPTU COHAB / SP ISENCAO PAGAMENTO IMOVEL REGULARIZACAO