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PROJETO DE LEI 421/2003
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ementa
"'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CA- DEIRAS DE RODAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMI- LIARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.'"
"'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CA- DEIRAS DE RODAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMI- LIARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.'"
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADEIRA DE RODAS EDIFICIO MANUTENCAO ELEVADOR IMOVEL RESIDENCIAL HABITACAO COLETIVA