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PROJETO DE LEI 379/2003
REJEITADO
Autor
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ementa
"ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE REFEI- ÇÃO MATINAL, POR EMPRESAS DE OBRAS QUE ESPECIFICA, AOS EMPREGADOS VINCULADOS A CONTRATOS COM A ADMINIS- TRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
"ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE REFEI- ÇÃO MATINAL, POR EMPRESAS DE OBRAS QUE ESPECIFICA, AOS EMPREGADOS VINCULADOS A CONTRATOS COM A ADMINIS- TRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (17/03/2009)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (17/03/2009)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 474SE (10/08/2004)
da Legislatura 13-4.
Rejeitado em 2ª Discussão na 13SE (17/03/2009)
da Legislatura 15-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAFE DA MANHA CONSTRUCAO CIVIL CONTRATACAO EMPREGADO EMPRESA DE CONSTRUCAO OBRA PUBLICA REFEICAO