PROJETO DE LEI

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PL 379/2003

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE REFEI- ÇÃO MATINAL, POR EMPRESAS DE OBRAS QUE ESPECIFICA, AOS EMPREGADOS VINCULADOS A CONTRATOS COM A ADMINIS- TRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2003
Autuado em 05/06/2003 - Processo 01-379/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/06/2003, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 13/06/2003, página 77, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAFE DA MANHA CONSTRUCAO CIVIL CONTRATACAO EMPREGADO EMPRESA DE CONSTRUCAO OBRA PUBLICA REFEICAO

Data de Encerramento 20/03/2009
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (17/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 17:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 17:44 ARQUIVO/Recebido
20/03/2009 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/02/2005 14:08 ATM/Recebido
11/08/2004 16:54 CCJ/Encaminhado para ATM
12/08/2003 16:00 CCJ/Recebido
12/08/2003 14:57 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/2003 14:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2003
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 12/08/2003
Prazo regimental 30/06/2004
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 02/10/2003
Relatório
Relatório Número 1313 /2004 , apresentado em: 30/06/2004
Parecer Número 685 /2004 , apresentado em: 30/06/2004
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2004 , página 63, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2004
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 474SE (10/08/2004) da Legislatura 13-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 13SE (17/03/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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