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PROJETO DE LEI 311/2003

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)

Ementa
"ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI N. 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO COMERCIO AMBULANTE TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS LEI 13.477/2002 COMERCIANTE AMBULANTE ISENCAO PAGAMENTO CARRETA VENDA EM DOMICILIO