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PROJETO DE LEI 3/2003
PREJUDICADO
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DO LIXO - LEI 13.478/02- AOS CONTRIBUINTES DEFINIDOS NO ART. 86 COMO USUÁRIOS DO SISTEMA DA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTI- NAÇÃO FINAL DO LIXO, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO, A PARTIR DO DIA 31/12/02.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DO LIXO - LEI 13.478/02- AOS CONTRIBUINTES DEFINIDOS NO ART. 86 COMO USUÁRIOS DO SISTEMA DA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTI- NAÇÃO FINAL DO LIXO, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO, A PARTIR DO DIA 31/12/02.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO PAGAMENTO COMPROVACAO DESEMPREGO LEI 13.478/2002 LIXO TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES